Questão 136 - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado como bem edificado.