Questão 54 - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Analista Legislativo - Advogado - FGV (2024)

O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente à instauração de processo administrativo, visando investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

ao parcelamento ou moratória.

às representações fiscais para fins penais.

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.