Questão 8 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição