Questão 80 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à situação hipotética apresentada no texto 1A08, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.° 8.078/1990.

Não é cabível a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois não se verifica concretamente danos causados ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, bem como não se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de expressão, tendo o jogo claro objetivo pedagógico e de entretenimento.

Trata-se de racismo estrutural e de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o território nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a competência será do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.

Com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.° 7.347/1985, deixou de ser instrumento hábil para a tutela dos direitos da população negra em situações de discriminação racial, não sendo aplicável também aos casos de desigualdade étnica.

Trata-se de racismo estrutural bem como de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o território nacional, não tendo a justiça federal nos termos da lei, competência para atuar no caso visto que a relação é de consumo.

A competência judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa está estabelecida é determinante para a definição da competência funcional para processar e julgar a suposta causa.