Questão 49 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A

É dispensável o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para as atividades que não estão sujeitas a licenciamento ambiental.

B

Compete à Agência Nacional de Águas arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos.

C

É possível a suspensão definitiva da outorga de direitos de uso de recursos hídricos em razão da ausência de uso por três anos consecutivos.

D

A importação de resíduos sólidos, inclusive papel e seus derivados, plástico, vidro e metal, é permitida a partir da expedição da licença concedida pelo órgão ambiental.

E

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente são instrumentos da PNRS.