Questão 4 - Prefeitura de Moraújo-2 - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025) Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que: A É facultado aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. B É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, desde que realizado o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral. C Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. D É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
