Questão 58 - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.

Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.