Questão 20 - Prefeitura Municipal de Campo Bom - Procurador - FUNDATEC (2019)

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.