Questão 36 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Ministerial - Direito - CS-UFG (2023)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Caso antes de entrar em vigor ocorra nova publicação destinada à correção de texto, o prazo da vacatio legis será

interrompido, começando a correr a partir da nova publicação do texto legal.

mantido inalterado, desde que não tenha ocorrido alteração de conteúdo da lei.

multiplicado por dois a partir do saldo existente.

suspendido, acrescentando-se o saldo remanescente.