Questão 38 - Câmara Municipal de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico - IBFC (2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA. A O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal B A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público C Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor D O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa
