Questão 14 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de cadastramento das famílias carentes beneficiadas por determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X.
Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do Estado do Tocantins, concluíram corretamente que

a iniciativa popular é reservada a cidadãos eleitores, que devem atender aos requisitos estabelecidos em lei complementar nacional.

o projeto de lei, de iniciativa das organizações não governamentais, exige que atendem requisitos de filiação mínima e distribuição territorial, conforme previstos em lei ordinária estadual.

o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos dos eleitores de cada Município.

a iniciativa popular pressupõe a subscrição, do projeto de lei, por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos dez Municípios, com percentual mínimo de cinco décimos dos eleitores de cada Município.

em razão da ausência de regulamentação da iniciativa popular, as propostas devem ser encaminhadas à comissão de legislação participativa da Assembleia Legislativa, podendo, ou não, serem subscritas por um Deputado Estadual.