Questão 18 - Câmara de Bombinhas-2 - Procurador - FURB (2024)

Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:

Trata-se de um exemplo de isenção tributária, pois o fato gerador não se consumou.

O depósito caracterizou uma hipótese de não incidência, que impede o nascimento da obrigação tributária.

O depósito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

O depósito extinguiu o crédito tributário.

O depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se o recurso administrativo de João for acolhido pelo fisco.