Questão 14 - Prefeitura Municipal de Uberaba - Procurador Municipal - FUNDEP (2016) Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA. A É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução. B Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo. C Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal. D O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.
