Questão 4 - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)

É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.