Questão 59 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGV (2018)

A

a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;

B

é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;

C

a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;

D

a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;

E

o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.