Questão 52 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Administração (2022)

Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos