Questão 35 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Técnico Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2009)

Cabe ao TCE/RN fornecer ao estado e aos municípios certidões que os habilitem a obter empréstimos e firmar convênios e instrumentos afins. Se o descumprimento de prazos para envio de documentos for atribuído a antecessor, impossibilitando a obtenção da certidão, o sucessor deverá adotar providências que vão até a adoção de medida judicial.