Questão 22 - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade

o pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.

a comutação das penas.

a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.

a restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.

a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.