Questão 33 - Prefeitura de Nonoai - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de:

Tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

Certidão atualizada da matrícula da gleba e de planta do imóvel a ser desmembrado.

Ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.