Questão 44 - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado - FUNDATEC (2010)

A

O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção.

B

O habeas data, introduzido pela Constituição de 1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes de bancos de dados mantidos por entidades privadas.

C

O mandado de segurança individual, criado pela Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de funções do poder público.

D

O mandado de segurança coletivo, introduzido pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.