Questão 33 - Prefeitura Municipal de Sertaneja - Advogado - CONSULPLAN (2010) Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO: A Atribuição do Vice-Prefeito. B Concessão de serviços públicos. C Alienação de bens imóveis. D Autorização para obtenção de empréstimos de instituição particular. E Concessão de título de cidadão honorário.
