Questão 42 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Auditoria Contábil - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.