Questão 40 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2011)

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.

comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.

tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.

tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.

não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.