Questão 27 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2013)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

Superior Tribunal Militar.

Juiz Auditor da Circunscrição Judiciária Militar do local onde ocorreu a violência ou a coação.

Juiz Auditor Corregedor.

Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.

Conselho Especial de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.