Questão 1 - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2007) Assinale a alternativa INCORRETA: Lei Complementar disporá sobre: A as condições para integração de regiões em desenvolvimento; B elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; C o regime jurídico dos militares das forças armadas; D o estatuto da magistratura;