Questão 2 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;

adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;

estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;

estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;

determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.