Questão 48 - Prefeitura Municipal de Pinhais - Procurador - Instituto AOCP (2017) Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional. A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. B Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. C O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. D O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. E Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
