Questão 1 - TRF - 6ª REGIÃO Juiz(a) Federal Substituto(a) - FGV (2025)

O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares.
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.

A esse respeito, é correto afirmar que

o vício de iniciativa macula a validade da LEY.

a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.

o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.

a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.