Questão 27 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo

multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos

rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie

doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública

transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo