Questão 23 - Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.