Questão 44 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.

As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.

Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.