Questão 140 - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referentes aos prazos e aos atos processuais.

Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias úteis fora do horário regular, independentemente de autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da inviolabilidade de domicílio.