Questão 41 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 4.320/ 1964, a LRF, a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A União, os estados e os municípios poderão conceder beneficio fiscal que implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.

A aquisição de imóveis é exemplo de despesa de capital na modalidade de investimento.

As normas contidas na LRF quanto ao aumento de despesas, quando exigida a estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro, são de observância obrigatória até mesmo em períodos de calamidade pública, tal qual o da pandemia de covid-19.

Eventual saldo financeiro resultante da execução orçamentária dos Poderes, apurado ao final do exercício financeiro e desvinculado de qualquer obrigação legal, deverá ser incorporado à Conta Única do Tesouro Nacional.

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas federais deverá ser realizada necessariamente mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União.