Questão 38 - CIRC-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens III e IV.

Em nenhum dos itens.

Em todos os itens.