Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2008)

A

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B

Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

C

Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

D

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

E

A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.