Questão 35 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal - TRF - 4ª Região (2014)

Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito dá ensejo à indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade das decisões dos órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determinam ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor.

A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado o conceito finalista de consumidor (destinatário final e econômico) para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor mesmo nas hipóteses em que o consumidor- empresário (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em face do fornecedor.

Conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelas normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, afastando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.