Questão 76 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Ainda que o tutor seja designado por testamento, a disposição de última vontade está submetida a controle jurisdicional, podendo ser nomeada outra pessoa, caso se conclua que ela ostenta melhores condições para exercer o encargo.

O deferimento da tutela prescinde da declaração de perda ou suspensão do poder familiar.

A adoção de crianças é regulada pelo ECA, ao passo que a de adolescentes é regida pelo Código Civil.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção.

A decisão que defere o pedido de guarda está submetida ao regime da preclusão, não podendo ser revista no âmbito do mesmo procedimento.