Questão 48 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Legislativo - Direito - FGV (2024)

Diante da intenção de implementar determinado projeto importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a importar, portanto, em sua supressão.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

a alteração ou supressão da unidade de conservação ambiental em questão apenas pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

tanto a supressão quanto a alteração da unidade de conservação ambiental em questão pode ser realizada por lei ou por decreto.

a alteração da unidade de conservação em questão pode ser realizada por lei ou por decreto do respectivo ente federativo, mas a supressão apenas pode ser efetuada por lei da União.

apesar de não ser possível a supressão ou alteração da unidade de conservação ambiental em questão por decreto, é cabível a edição de uma medida provisória do respectivo ente federativo para tais finalidades.

é viável a supressão da unidade de conservação ambiental em questão por meio de decreto, mas não a alteração do espaço ambientalmente protegido, que somente pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.