Questão 52 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015) No que se refere a bens e negócios jurídicos, assinale a opção correta A O estado de perigo é considerado defeito do negócio jurídico que, segundo a jurisprudência, não se compatibiliza com os contratos aleatórios ou com os negócios jurídicos unilaterais. B Caso a cessão de direitos sobre bem imóvel tenha sido celebrada para dissimular uma doação, será possível a subsistência do negócio dissimulado se este for considerado válido em substância e forma. C O usufruto, por ser considerado um bem fora do comércio, não pode ser alienado, ainda que para o nu-proprietário. D A fungibilidade dos bens está diretamente relacionada à consuntibilidade, pois não há bem consumível que seja infungível. E Caso o ascendente tenha vendido imóvel a determinado descendente sem o consentimento dos demais, o ato será nulo, o que configura matéria de ordem pública.
