Questão 25 - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023) Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que: A o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados; B o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual; C a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios; D o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal; E o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.
