Questão 25 - Prefeitura de Sinop-2 - Procurador Jurídico - SELECON (2025)

O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o: