Questão 43 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

O Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.

Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.

O Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

O Ministério Público intervirá nos processos sobre insolvência transnacional.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.