Questão 62 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.