Questão 36 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 2ª Região/SP (2016) Das ações civis admissíveis no processo trabalhista é INCORRETO afirmar que: A Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. B É admitida a ação monitoria a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. C A sentença da Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. D No caso de conciliação, a medida cabível para desconstituir o termo de homologação é a ação anulatória. E Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, e os Termos de Conciliação firmados nas Comissões de Conciliação Prévia constituem títulos executivos extrajudiciais aptos a instruir a ação executiva.
