Questão 24 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Lei nº 12.193/2023, que trata das custas judiciais e serviços públicos de natureza forense, assinale a afirmativa correta.

A competência para conhecer a reclamação contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça é do Corregedor- Geral da Justiça do Tribunal.

Registrada a reclamação como Pedido de Providências, será determinada a notificação do reclamado para, no prazo de quinze dias, apresentar sua defesa e as provas que julgar necessárias.

Das decisões das reclamações e do processo administrativo disciplinar e da imposição de penas caberá recurso ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Registrada a reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, a decisão judicial será proferida no mesmo prazo de defesa. Não sendo decidido neste prazo, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor geral da Justiça.