Questão 62 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025) Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que: A As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei. B Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei. C A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal. D As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos. E Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.
