Questão 64 - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que

é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.