Questão 51 - Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens

de uso comum do povo e são, portanto, inalignáveis em qualquer hipótese.

dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.

de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.

de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.

dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.