Questão 3 - Prefeitura de Macaé-2 - Procurador - FGV (2024)

O Município Alfa, após a observância das formalidades legais, instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta

O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, decorridos dez anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

Os títulos da dívida pública, que servirão de pagamento em caso de desapropriação, terão prévia aprovação pela Câmara dos Deputados e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

O valor real da indenização, em caso de desapropriação, refletirá o valor da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), além das expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

O aproveitamento do imóvel, materializada a desapropriação, será efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o chamamento público simplificado.

O Município, em caso de desapropriação, procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.