Questão 30 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) - Direito - FUNCAB (2014)

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço: